A Carta dos Lobistas

O governo dos Estados Unidos da América e a Comissão Europeia

Como parte do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TAFTA, em inglês)

Pelo presente, e solenamente se comprometem a fornecer aos lobistas da indústria com os seguintes poderes para limitar a tomada de decisões democráticas agora e no futuro:

[EN] [DE] [FR] [IT] [ES] [FI] [TR]

*As empresas podem impugnar legalmente qualquer decisão tomada ou prevista para pelos nossos governos democraticamente eleitos. (saber mais)

Atualmente, cidadãos e empresas da UE e dos EUA podem processar os seus governos perante os tribunais locais. No entanto, caso as propostas atuais da UE sejam aprovadas, a TAFTA incluirá cláusulas sobre a Resolução de Litígios entre Investidores e o Estado (RLIE). Estas cláusulas fornecerão direitos adicionais aos investidores estrangeiros (multinacionais), direitos que os cidadãos não têm.

A UE e os EUA proporcionarão tais direitos às empresas, tendo perfeito conhecimento que as interpretações dos tribunais sobre os direitos da RLIE são cada vez mais amplas. Agora até incluem expetativas de lucros futuros. A RLIE dá o direito às empresas multinacionais para processar os estados em tribunais especiais (estes tribunais estão fora de quaisquer sistemas judiciais nacionais) se as alterações legislativas poderem resultar na redução dos lucros esperados. As empresas multinacionais podem utilizar a RLIE com o fim de impugnar as leis de proteção ambiental, políticas de sanidade e privacidade assim como a reforma dos direitos de autor e do direito de patentes.

A Comissão Europeia e o Conselho Europeu desejam amplas e vagas proteções no Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP ou TAFTA, em inglês): “o capítulo do Acordo sobre a proteção dos investimentos, deve incluir um enorme leque de investidores e os seus investimentos incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, seja o investimento feito antes ou depois da entrada em vigor do Acordo.” (Conselho UE, 2013)(.doc file) Não há qualquer justificação jurídica, prática, financeira ou administrativa para o acordo entre a UE e os EUA incluir essas proteções.

*As empresas não têm de se preocupar com as garantias institucionais de independência. (saber mais)

As multinacionais já não terão de utilizar o sistema judicial local; podem usar a arbitragem. As empresas têm uma influência de 50% na constituição dos tribunais. Podem selecionar um dos três árbitros; os outros dois árbitros em conjunto nomeiam o terceiro. Os árbitros têm um grande poder; este poder não está rodeado de garantias institucionais convencionais de independência, como a antiguidade, a proibição de remuneração externa do árbitro ou da nomeação neutra dos árbitros. Os árbitros com fins lucrativos estão remunerados pelo menos com 3000 dólares americanos cada dia. Isto cria incentivos perversos para: aceitar processos infundados, deixar processos pendentes, permitir ganhar à única parte que pode iniciar mais processos com o fim de fomentar mais casos, agradando ao funcionário encarregado de nomear os árbitros. A nomeação dos árbitros não é neutra; dá aos EUA uma vantagem injusta. Os EUA nunca perderam um processo sob a RCIE. Os tribunais estão localizados fora e por cima do sistema judicial local; são os últimos intérpretes das normas protetoras dos investimentos.

*As empresas terão o direito de reclamar uma compensação íntegra, incluindo a perda de lucros e juros; a ameaça dos danos mencionados tem um efeito dissuasor sobre as normas. (saber mais)

Os danos exigidos em arbitragem internacional são muito elevados. Por exemplo, após o desastre nuclear no Japão, o governo alemão decidiu fechar os reatores nucleares. A empresa sueca Vattenfall agora reclama 3.7 bilhões de Euros usando a resolução de litígios entre investidores e o estado.
Ameaçar com a RCIE temum efeito dissuasor, “É um instrumento lobista uma vez que [uma pessoa] pode dizer, ‘Ok, se fizer isto, vamos processá-lo e pedir uma indemnização .’ Muda o comportamento em certos casos, disse Peter Kirby do escritório de advogados Fasken Martineau sobre os direitos dos investidores nos acordos comerciais.

*Os tribunais podem utilizar árbitros (isto é, os “juízes” dos tribunais) que, ao mesmo tempo, trabalhem para as empresas que são parte em qualquer processo que os árbitros estejam a decidir. (saber mais)

A RCIE não têm as garantias institucionais convencionais de independência; há incentivos perversos e os EUA têm uma vantagem injusta. De forma não surpreendente, a arbitragem internacional está repleta de conflitos de interesses. A Comissão Europeia não quere solucionar as deficiências sistemáticas, mas visa apenas introduzir um código de conduta um dia, no futuro – se as outras partes ainda concordam.

*As empresas terão o direito para reclamar grandes custos legais por parte dos contribuintes quando ganhem os seus processos. (saber mais)

A média dos custos legais em litígios entre investidores e Estados é superior a 8 milhões de dólares americanos, superando os 30 milhões de dólares americanos em alguns casos; os custos da parte vencedora nem sempre ficam atribuídos a parte vencedora. Bulgária foi obrigada a efetuar o pagamento de 6,243,357 US$ em despesas legais após ganhar um processo que envolve alegadamente uma atividade fraudulenta pela empresa que estava a processar o país (Plama Consortium v. Bulgaria). A Comissão Europeia propõe agora que o tribunal determine que os custos da arbitragem sejam suportados pela parte vencida, mas o tribunal pode desviar-se desta regra em “circunstâncias excepcionais”.



*As empresas podem processar- ou intensificar a pressão lobista mediante a ameaça de processar- os nossos governos democraticamente eleitos se adoptarem legislação ou planearem adoptar legislação que prejudique, ou entende-se que poderá potencialmente prejudicar, as expetativas das empresas no que respeita o valor dos seus dados, ações, lucros, margem de lucro, marcas, patentes, direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros ativos entendidos. (saber mais)

Conforme assinalado supra, a Comissão Europeia e o Conselho querem proteções maiores para os investidores no tratado com os EUA, incluindo os direitos de propriedade industrial e intelectual.
O Canadá realizou uns ajustes mínimos ao seu sistema de patentes para assegurar um melhor acesso à medicina. Para "compensar" pela possível redução de benefícios que esta reforma lhe pode custar, a companhia farmacêutica dos Estados Unidos, Eli Lilly reclama 500 milhões de dólares em arbitragem de RCIE.

*As empresas podem demandar os nossos governos democraticamente eleitos pela perda de benefícios decorrentes de punições legítimas impostas pelos tribunais nacionais com base em regras democraticamente aprovadas. Esse direito não se esta conferido nem será conferido aos nossos cidadãos. (saber mais)

As cláusulas da RCIE concedem direitos suplementares às multinacionais, acima das proteções locais. Um tribunal equatoriano ordenou efetuar o pagamento de 18 bilhões de $US pela Chevron para limpar a contaminação relacionada com explorações petrolíferas na selva amazónica. Chevron está a contestar esta sentencia mediante a resolução de conflitos entre os investidores e os Estados.

*As empresas poderão vender os seus casos legais a fundos de capital de risco, ainda que isto possa incrementar o número de processos especulativos e infundados contra os nossos governos. (saber mais)

Ver CEO e TNI, 2012, Capítulo 5, Especulando na injustiça: Financiamento por terceiros nos litígios de investimento.

*Os tribunais arbitrais podem anular as sentenças dos nossos tribunais supremos. (saber mais)

Os Tribunais arbitrais estão fora e acima do sistema judicial local, acima dos nossos tribunais supremos, cujo trabalho é a defesa das disposições fundamentais dos nossos estados soberanos. Austrália introduziu advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco. A empresa tabaqueira Philip Morris alegou que as suas marcas tinham perdido valor, e processou a Austrália perante os tribunais locais. Philip Morris perdeu os processos perante os tribunais nacionais e por isso iniciou um processo de RCIE . Os tribunais da RCIE poderão também rever sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

*As empresas poderão sempre utilizar a RCIE. (saber mais)

A Comissão Europeia e o Conselho da EU querem incluir a RCIE em acordos comerciais, o que será quase impossível de retirar depois. Isto criará uma situação sem qualquer saída.

*O governo compromete-se formalmente a criar precedentes para esta Carta dos Lobistas em outros tratados. (saber mais)

A Comissão Europeia e o Conselho da EU desejam incluir a RCIE nos próximos tratados comerciais e de investimento.

Os Estados Membros da UE assinaram muitos tratados bilaterais em que se incluem cláusulas de resolução de conflitos entre os Investidores e os Estados, mas desde o Tratado de Lisboa, a EU adquiriu a competência. A partir de agora, a Comissão Europeia negociará e o Parlamento Europeu e os Estados Membros terão um veto. O Parlamento Europeu é crítico com a RCIE. Uma vez que o Parlamento europeu está agora envolvido, temos uma oportunidade única para reformar as proteções dos investidores.

Os EUA assinaram muitos tratados que contêm cláusulas de resolução de litígios entre os investidores e os Estados. Além disso, querem incluir proteções ao investidor no Acordo Estratégico de Parceria Trans-Pacífico de Associação Econômica (TTP) que está a ser negociado na atualidade.

A Comissão Europeia está a apoiar esta postura ainda que a RCIE não inclui garantias institucionais de independência, há incentivos perversos e os EUA têm uma vantagem injusta. Os EUA nunca perderam qualquer processo de RCIE. - a Comissão Europeia está a promover os interesses das empresas dos EUA sobre os interesses dos cidadãos europeus e das empresas europeias!

Para mais informações sobre a magnitude e o aumento dos problemas descritos anteriormente, veja "O número de litígios internacionais multiplicou-se em 2012 " pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, 10 de Abril de 2013

Este documento foi preparado por European Digital Rights, que contou com a contribuição de especialistas do Transnational Institute